COBRANÇA INDEVIDA NAS CONTAS DE LUZ
Consumidores vêm conseguindo na justiça diminuir suas cobranças de energia elétrica e ainda ter restituído a cobrança indevida dos últimos cinco anos.

As empresas concessionárias de energia elétrica vêm realizando cobranças indevidas em suas faturas, notadamente em relação à composição do que chamamos "base de cálculo" do Imposto sobre circulação de mercadorias, o conhecido ICMS.

Base de cálculo é o total sobre o qual irá incidir a porcentagem do ICMS, a ser cobrada do consumidor.

Nas faturas, o ICMS tem abrangido na sua base de cálculo não apenas a energia consumida, mas também tarifas com TUSD, TUST e os encargos setoriais, configurando a cobrança indevida, explicamos o porquê:

O imposto de circulação de mercadorias tem como fato gerador (hipótese em que o tributo pode ser cobrado) o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida. Em outras palavras, só é devido o ICMS após a energia passar pelo relógio medidor.

De outro lado, a TUSD, a TUSD e os encargos setoriais possuem como função essencial a remuneração das redes de distribuição, transmissão, e de custas não gerenciáveis que são repassadas ao consumidor em razão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos.

Então, percebe-se que as sobreditas taxas não implicam em circulação de energia e não refletem sobre a quantidade realmente consumida pela unidade consumidora de energia elétrica.

Portanto, a cobrança indevida acontece porque o Estado não lança o tributo apenas sobre o valor efetivamente consumido - o correto, mas, também, sobre as tarifas TUSD, TUST e encargos setoriais, cobrando-se, assim, o ICMS sob o valor total da conta.

Nos tribunais superiores, há o entendimento de que, realmente, o ICMS apenas pode incidir sobre a energia efetivamente consumida.

A medida judicial cabível visa a cessar com a cobrança indevida e pleitear a restituição dos valores pagos à maior nos últimos 05 (cinco anos).

Cabe pontuar que, via de regra a ação é proposta junto aos Juizados Especiais Cíveis, oque isenta os consumidores do pagamento das custas processuais.

Para maiores informações procure um advogado militante na área.

Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.