COBRANÇA ABUSIVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

16/05/2017

É de conhecimento geral que quando um consumidor não consegue adimplir com sua (s) dívida (s), surge ao credor o direito de cobrá-lo.

Ocorre que, para que a cobrança seja legítima, esta deverá ser realizada em observância aos ditames legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

As formas mais usuais utilizadas pelos credores quando da realização das cobranças são: envio de cartas de cobrança, telefonemas, mensagem de texto no celular e e-mails.

Para que se evite a caracterização de uma cobrança abusiva, o credor deve exercer seu direito de cobrança pautado na razoabilidade, evitando que o devedor passe por qualquer tipo de humilhação, ofensas, constrangimentos ou até mesmo que sofra prejuízos, seja no ambiente escolar ou local de trabalho.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo, bem como sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Além disso, visando coibir a cobrança abusiva, o Código de Defesa do Consumidor tipificou como crime, passível de detenção é de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa a seguinte conduta:

"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer".

De outro lado, a conduta de informar terceiros a respeito do débito, salvo quando houver expressa autorização do devedor, constitui prática abusiva, visto que a cobrança deverá ser direcionada exclusivamente ao devedor.

Ademais, práticas como telefonar de forma excessiva ao devedor, aos finais de semana, feriados, e inclusive no período da noite, poderá caracterizar cobrança abusiva. Ou seja, o ato de importunar o devedor de forma demasiada constitui abuso e pode ensejar indenização por dano moral.

Uma das dúvidas mais recorrentes no que se refere à cobrança, diz respeito a possibilidade ou não de cobrar o devedor no local de trabalho, seja pessoalmente ou via telefone.

Acerca de tal prática, a legislação brasileira não impede que o devedor seja cientificado por meio dos telefones e endereços que ele mesmo disponibilizou.

Porém, veda-se que o credor informe a terceiros acerca da existência da dívida, uma vez que em hipótese alguma poderá o credor deixar "recados" com familiares, vizinhos, colegas de trabalho, cujo teor seja a comunicação do débito.

Destaca-se que se a cobrança indevida vier a causar danos ao devedor, seja material ou moral, como o rompimento do vínculo de emprego, por exemplo, poderá o consumidor ingressar com uma ação judicial com pedido de reparação dos danos.

Dessa forma, conclui-se que a cobrança deverá ser feita nos limites impostos pela legislação, sob pena de ser caracterizada como abusiva, o que poderá desencadear no dever do credor de indenizar o devedor pelo abuso do seu direito.


Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.