COBRANÇA INDEVIDA NAS CONTAS DE LUZ

22/03/2017

Consumidores vêm conseguindo na justiça diminuir suas cobranças de energia elétrica e ter restituído a cobrança indevida dos últimos cinco anos.

De acordo com a legislação tributária vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores o imposto de circulação de mercadorias (ICMS) tem como fato gerador - hipótese em que o tributo pode ser cobrado - o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida. Em outras palavras, só é devido o ICMS após a energia passar pelo relógio medidor.

Logo, as concessionárias de energia, quando da realização do cálculo do referido tributo sobre as contas de energia elétrica, deverão utilizar-se tão somente como base de cálculo a Tarifa de Energia Consumida (TE).

No entanto, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP, de forma ilegal, tem incluído na base de cálculo do ICMS as tarifas do uso de transmissão e distribuição de energia elétrica da rede básica, quais sejam: a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

A TUSD, a TUSD e os encargos setoriais possuem como função precípua a remuneração das redes de distribuição, transmissão, e de custas não gerenciáveis que são repassadas ao consumidor em razão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos.

Percebe-se que as sobreditas taxas não implicam em circulação de energia e não refletem sobre a quantidade realmente consumida pela unidade consumidora de energia elétrica.

Dessa forma, considerando que a conduta adotada pelo Estado de São Paulo - SP é ilegal, inúmeras ações judiciais estão sendo ajuizadas contra o aludido Estado, com o objetivo de afastar a cobrança indevida, assim como obter a restituição dos valores cobranças erroneamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Nos tribunais superiores, há o entendimento de que, o ICMS apenas pode incidir sobre a energia efetivamente consumida. Nesse sentido, destaca-se o julgado:

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não faz em parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1267162 MG 2011/0111028-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2012)

É simples identificar se está ocorrendo a cobrança indevida. Para exemplificarmos, usaremos uma fatura da concessionária Eléktro.

Em vermelho estão destacadas, respectivamente, TUSD, TUST e os encargos setoriais. Por outro lado, em azul estão destacados a totalidade da composição de fornecimento e a base de cálculo

Na fatura acima, é notória a cobrança indevida, pois o ICMS está incidindo sobre a totalidade (destaque em azul), sendo que o pretendido é de que incida apenas sobre a energia e os tributos, excetuando-se as taxas destacadas em vermelho.

A medida judicial cabível visa cessar a cobrança indevida e pleitear a restituição dos valores pagos à maior nos últimos 05 (cinco) anos.

Os contribuintes que se sentirem lesados pela cobrança indevida descrita acima poderão procurar um advogado militante na área para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

                                                            Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.