Como obter indenização pelo seguro DPVAT

24/04/2017

O Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores, conhecido como Seguro DPVAT, é um seguro obrigatório, pago por todos os proprietários de veículos automotores e que possui como finalidade indenizar vítimas de danos causados por Veículos Automotores de via terrestre.

Como se trata de seguro obrigatório, o não pagamento do DPVAT impede a emissão do CRLV, documento obrigatório para a circulação de veículos em vias públicas.

Fará jus à indenização qualquer motorista, passageiro ou pedestre que seja vítima de um acidente de trânsito, dispensando-se, em qualquer caso, a apuração de culpa para a obtenção da indenização.

Importante ressaltar que o DPVAT abrange apenas acidentes de veículos automotores que transitam por terra ou asfalto, ficando excluído de sua cobertura trens, barcos, bicicletas e aeronaves.

Destaca-se, também, que o DPVAT não prevê cobertura sobre danos materiais, ou seja, caso o veículo seja furtado, colidido, ou roubado não haverá indenização.

A aludida indenização se dará nas seguintes hipóteses:

  • Morte;
  • Invalidez permanente e
  • Reembolso das despesas hospitalares, na forma da Lei Federal nº. 6.194/74.

O requerimento é feito perante a seguradora responsável, dentro do período de 03 (três) anos, contados do acidente, exceto nos casos de invalidez permanente, visto que, nesse caso, o respectivo prazo passará a contar a partir do conhecimento da vítima acerca da invalidez.

Os valores referentes as indenizações variam de acordo com a natureza do sinistro: No caso de morte o valor da indenização é de R$ 13.500,00; nos casos de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00, variando conforme o grau de invalidez; por fim, no caso de reembolso de despesas medicas e hospitalares comprovadas o prêmio será de até R$ 2.700,00.

Por fim, o requerimento para a obtenção do seguro DPVAT pode ser feito pelo próprio beneficiário, bastando que ele apresente os documentos necessários nos postos de atendimento credenciados.

No entanto, não raras vezes, em especial nos casos de indenização por morte, os beneficiários optam pela contratação de advogados ou despachantes para representá-los na busca de maior praticidade.


Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.