Exclusão do nome do SPC e SERASA: saiba os procedimentos.

15/03/2017

É de conhecimento geral que a principal consequência do inadimplemento de dívidas é a inscrição do nome do devedor no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa.

Primeiramente, há de se destacar que ambos os órgãos têm como função primordial criar uma base de dados com informações pessoais - nome, CPF, endereço etc - para fornecê-los aos estabelecimentos comerciais e instituições financeiras que formalizam contratos, vendem produtos a prazo, emprestam dinheiro ou fazem financiamentos.

Em outras palavras, a finalidade precípua do SPC e do SERASA é fornecer informações acerca dos consumidores que estão negativados em virtude da existência de débitos não pagos às instituições que contratam seus serviços. 

A principal diferença entre o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o SERASA (Serasa Experian) diz respeito ao âmbito em que são utilizados. O primeiro é utilizado principalmente por comércios; já o segundo por bancos e financeiras.[1]

Para que o consumidor que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito possa retirá-lo existem 03 (três) maneiras:

1) Pelo pagamento da dívida ou sua negociação;

2) Discussão da dívida no bojo de uma ação judicial, e

3) Prescrição.

A quitação da dívida, judicial ou extrajudicialmente, é o modo mais usual utilizado para a exclusão do nome do consumidor de cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, quando o devedor celebra acordo com o credor também surgirá o direito de ter seu nome retirado dos órgãos de restrição.

Em ambos os casos, o credor terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para cancelar a anotação negativa, conforme interpretação realizada a partir do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento acerca do tema, decidiu que se o credor não efetuar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento, deverá indenizá-lo por dano moral, conforme decisão abaixo:

CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRAZO.O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados da efetiva quitação do débito, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais. Isso porque o credor tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados. Quanto ao prazo, a Min. Relatora definiu-o pela aplicação analógica do art. 43, § 3º, do CDC, segundo o qual o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. O termo inicial para a contagem do prazo para baixa no registro deverá ser do efetivo pagamento da dívida. Assim, as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. A Min. Relatora ressalvou a possibilidade de estipulação de outro prazo entre as partes, desde que não seja abusivo, especialmente por tratar-se de contratos de adesão. Precedentes citados: REsp 255.269-PR, DJ 16/4/2001; REsp 437.234-PB, DJ 29/9/2003; AgRg no Ag 1.094.459-SP, DJe 1º/6/2009, e AgRg no REsp 957.880-SP, DJe 14/3/2012. REsp 1.149.998-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/8/2012. (grifamos)

Necessário advertir que quando o devedor celebra acordo com o credor, cujo objeto é o pagamento da dívida de forma parcelada, a exclusão será feita apenas após o pagamento da primeira parcela.

Caso o consumidor tenha realizado o pagamento da primeira parcela e, mesmo assim, a inscrição não for retirada dos órgãos de restrição, poderá ingressar com ação judicial pleiteando indenização por danos morais, consoante mencionado acima.

Outra forma de exclusão do cadastro do SPC/SERASA é por meio de uma ação judicial, cuja finalidade é a discussão da dívida. Essas ações são motivadas geralmente pelos seguintes fatores: dívidas já pagas ou que foram equivocadamente imputadas ao consumidor e, também, as que contenham contratos com cláusulas e/ou juros abusivos.

Por fim, a prescrição também é uma das maneiras para se obter a retirada do nome dos cadastros do SPC/SERASA. Vejamos no que consiste esse instituto:

A prescrição de dívida é a perda do direito de cobrá-la judicialmente em decorrência do decurso de um lapso temporal. O Código Civil disciplina que a prescrição no caso de dívidas liquidas é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento.

Assim, decorrido o prazo acima, obtém-se o direito de se retirar a inscrição do cadastro do SPC/SERASA.

Todavia, há de se atentar que, se no prazo de prescrição (cinco anos), o consumidor fizer um acordo para saldar o débito e não o cumprir, haverá nova inscrição no SPC e SERASA.

Dessa forma, quando o consumidor se deparar com hipóteses que lhe conferem direito de ter o nome excluído dos respectivos cadastros deverá, primeiramente, entrar em contato com o credor para que este efetue o cancelamento e, se mesmo assim, não lograr êxito, procurar um advogado com o fim de propor a medida cabível.

Cardoso & Monteiro

                                                                                          Escritório de Advocacia