Até quando existe o dever de pagar alimentos? Maioridade civil e pensão alimentícia.

15/08/2017

A pensão alimentícia é um tema de especial importância para o direito brasileiro, tendo em vista que muitas pessoas se valem desse direito. Objetiva-se por meio desse artigo abordar as hipóteses nas quais os filhos maiores terão direito a receber alimentos.

A legislação brasileira prevê o direito dos filhos menores ao recebimento de pensão alimentícia por seus genitores, obrigação essa que decorre do poder familiar.

O requisito basilar das pensões alimentícias é o binômio necessidade/possibilidade, ou seja, comprova-se a necessidade de quem a recebe e a possibilidade de quem a paga.

Quando os filhos atingem a maioridade extingue-se o poder familiar e o dever obrigacional de sustento. Como consequência disso, normalmente encerra-se a obrigação de prestar alimentos, tendo em vista que há presunção de que a partir dessa idade o filho já detém condições de prover sua subsistência.

No entanto, existem situações em que os alimentos continuarão a serem devidos aos filhos maiores, como, por exemplo: a) filhos maiores e incapazes; b) filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou faculdade.

Essas são situações que não se fundamentam mais no poder familiar, mas na relação de parentesco e solidariedade entre pais e filhos.

Da mesma forma, muitos credores, ao completarem 18 anos, não se opõem ao término do pagamento da pensão alimentícia, por acreditarem que não possuem mais direito a verba alimentar, mesmo conscientes de que os valores ainda são de extrema importância para auxiliá-los.

A obrigação do pagamento de pensão em favor dos filhos somente se encerra com o ajuizamento de ação judicial de exoneração de alimentos. É por meio dessa ação que o devedor de alimentos deverá demonstrar que a pessoa beneficiada não necessita mais dos alimentos.


Pelo procedimento judicial será dada a oportunidade para o beneficiário da pensão exercer o direito ao contraditório, que nada mais é do que apresentar defesa e comprovar que ainda necessita da pensão por algum outro motivo relevante.

Dessa forma, se o devedor de alimentos resolve parar de pagar a pensão alimentícia por conta própria, sem o ajuizamento da competente ação, poderá ser cobrado judicialmente pelos valores que não foram pagos, podendo, inclusive, ser preso diante do não pagamento do débito.

Na hipótese do pagamento de alimentos ao filho em razão de estar este cursando o ensino superior ou profissionalizante, tal obrigação poderá se encerrar com a conclusão do curso, mas se faz necessário também o ingresso em juízo.

Conclui-se, portanto que a obrigação alimentícia poderá permanecer quando o filho maior comprovar sua necessidade e que esse dever somente cessará por meio de decisão judicial.


Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.


Entre em contato com nossos profissionais