O “contrato de namoro” e sua eficácia jurídica

29/05/2017

Com a dinamização de nossas relações e a ampliação do conceito jurídico de família, implementado pelas novas tendências do Direito, tonou-se cada vez mais tênue a diferença traçada entre um simples namoro e da relação de união estável. Surgindo, então, a figura do instrumento conhecido como "contrato" de namoro.

Vê-se que essa grande dificuldade em distinguir as relações de namoro das relações de união estável é o cerne de inúmeros impasses levados aos tribunais brasileiros.

Destaca-se que o namoro é o relacionamento entre duas pessoas sem que se caracterize uma entidade familiar, ao passo em que na união estável, a família já existe.

Assim, notadamente, o que distingue os dois institutos é o animus familiae (vontade de ser família), com o consequente reconhecimento pelas partes e pelo meio social em que se inserem.

O namoro, por si só, não traz consequências jurídicas, não acarreta a partilha dos bens ou a aplicação de regime de bens, nem mesmo a fixação de alimentos ou direitos sucessórios, de modo que, a título ilustrativo, se um casal de namorados adquire um imóvel, com o término do relacionamento, o impasse da divisão de tal bem será regido pelo Direito Obrigacional.

Em contrapartida, enquanto o namoro não produz efeitos jurídicos, a união estável os produz, tanto em vida - pensão alimentícia, partilha de bens - quanto após a morte - herança.

Assim, no intuito de se evitar que de relação afetiva sem efeitos jurídicos possa injustamente advir direitos como a pensão alimentícia, comunhão de bens e até mesmo herança, surge a controversa figura do "contrato" de namoro.

Nessa conjuntura, muito se discute se o denominado "contrato de namoro" poderia ser considerado como uma alternativa para aqueles casais que pretendessem manter a sua relação fora do âmbito de incidência das regras da união estável.

Cabe destacar que há autores que defendem que a nomenclatura correta do referido contrato seria "Declaração de Namoro", uma vez que "não cria e não modifica direitos, uma vez que direitos não existem numa relação de namoro", conforme salienta Regina Beatriz Tavares.

Há quem defenda, que tal contrato é completamente desprovido de validade jurídica, uma vez que aunião estável é um fato da vida, uma situação fática reconhecida pelo Direito que se constitui durante todo o tempo em que as partes se portam de modo adimplirem com as condições que caracterizam a união estável.

Desse modo não se pode reconhecer validade a um contrato que pretende afastar o reconhecimento da união, cuja configuração, diferentemente do casamento que se dá por negócio celebrado entre as partes, é um fato jurídico.

Por outro lado, defende-se a realização do contrato/declaração, sob os argumentos de que este instrumento serve para provar o que efetivamente existe, ou seja, relação de afeto sem consequências jurídicas.

Essa declaração somente pode ser tida como ilícita se falsear a verdadeira relação que existe entre aquelas duas pessoas, isto é, as partes declaram que há namoro quando, na verdade, o que existe é união estável.

Assim, em havendo uma relação de namoro, nada obsta que haja sua declaração, da mesma forma que em havendo união estável, com constituição de família, nada impede a celebração do pacto ou contrato de união estável.

A declaração pela qual duas pessoas afirmam que namoram e ainda não constituíram família pode ser realizada por meio de documento particular ou por escritura pública a ser lavrada em tabelionato de notas, preferencialmente na presença de duas testemunhas que confirmam o namoro e a inexistência de união estável entre os declarantes.

A pertinência da declaração de namoro está na definição documental da real situação vivenciada pelo casal. É forma de provar que, no caso concreto, existiu namoro e não união estável, caso haja qualquer discussão judicial sobre o assunto.

Por fim, independente da polêmica em torno da validade e eficácia jurídica deste tipo de contrato, o contrato de namoro pode ser um bom instrumento jurídico para demonstrar a real situação fática de inúmeros casais.


Escrito por Escritório Cardoso & Monteiro.